029839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029839
Acórdão
Descritores: Conhecimento da falta, Dirigente máximo do serviço, Estabelecimento de reeducação de menores, Erro nos pressupostos de facto, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037584
Nr Documento: SA119930923029839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46b0fbbfbc3a479a802568fc00399393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029839.31
Sumário
Para efeitos da prescrição prevista no n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar de 1984 (aprovado pelo DL n. 24/84, de 16.1), só ocorre o conhecimento da falta pelo dirigente máximo de serviço quando se verifiquem circunstâncias que revelem, em termos de razoável suspeita, que determinado agente praticou facto susceptível de censura disciplinar. Para tais efeitos, o dirigente máximo do serviço a que pertence o arguido-técnico de orientação escolar e social em exercício no Instituto de S.Fiel (estabelecimento de reeducação de menores)- é o Director-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Em recurso contencioso, por o acto nele impugnado ter incorrido em erro de facto nos pressupostos, deve o Tribunal anular o acto punitivo disciplinar aí visado e que aplicou ao recorrente pena única por várias infracções, se, na sequência do alegado por este, concluir que não existem elementos probatórios quanto à ocorrência de alguns factos que no acto punitivo foram dados como verificados e integrantes de certa infracção disciplinar tida em conta na aplicação da pena.