018149 - Supremo Tribunal Administrativo

A prescrição da obrigação tributária, a ilegitimidade da pessoa citada e a falsidade do título executivo não constituem fundamento da impugnação judicial, que visa a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto tributário, pois não contendem com a validade deste mas com a sua eficácia - als. d), b) e c) do art. 176 do CPCI.