022871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 022871
Acórdão
Descritores: Companhia de transportes marítimos, Extinção de empresa pública, Poder discricionário, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade formal, Competência do tribunal constitucional, Poder legislativo, Poder regulamentar, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041769
Nr Documento: SAP19950502022871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c5f52effe0ee23802568fc0039428eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:022871.4E
Sumário
Nos termos do art. 37-1 do D. L. 260/76 de 8-4, ou o Governo entendia preferível continuar o Estado a apoiar uma ou mais empresas públicas que se dedicassem aquele ramo e se concluia estar aconselhado aproveitar as estruturas da empresa existente, ou não. Na 1 hipótese (aproveitamento das estruturas da empresa existente) devia o Governo optar pela fusão com outra ou outras empresas, ou pela cisão da empresa mãe. Na 2 hipótese (não aproveitamento dessas estruturas) devia optar pela dissolução, apesar de porventura entender continuar a manter uma posição no ramo. Assim, o facto de o Estado continuar a ter uma posição no ramo económico, não implicava necessariamente enveredar pela fusão ou cisão, impedindo a liquidação da empresa. A Administração goza de apreciável poder discricionário na avaliação da situação e na opção pelos caminhos a seguir, sempre tendo em vista o interesse público, sem deixar de ponderar também os custos sociais. Violam o princípio da confiança comportamentos intrinsecamente contraditórios e inconsequentes, quer quando comparados com outros anteriormente praticados quer quando se tenha em conta o contexto global dos pressupostos de facto e de direito vinculativos da prática de um acto. Não violou esse princípio a extinção da CTM. O art. 4-1-b) do D. L. 137/85 de 3-5 não afronta o art. 20 da Constituição (CR). Este Tribunal só tem que apreciar a inconstitucionalidade de normas na medida em que a mesma se reflicta na legalidade do acto impugnado. Só o Tribunal Constitucional pode conhecer de inconstitucionalidades em abstracto. O referido art. 4-1-b) não afronta o art. 168-1-b) da CR. Não estava o Governo impedido de extinguir empresas públicas através de decreto-lei, apesar de o art. 38 do D. L. 260/76 referir que a extinção se devia operar através de decreto.