009845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009845
ACORDAO
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executório, Prestação de serviços, Rescisão de contrato
Recorrente: Almeida , Alvaro
Recorridos: Min para o Planeamento e Coordenação Economica, Se do Abastecimento e Preços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MIN PARA O PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA DE 1975/06/24. DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS DE 1975/07/29.
Nr Convencional: JSTA00013045
Nr Documento: SA119760715009845
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db618e62fd66945802568fc0039730d
Sumário
I - Os actos de execução, sendo o mero efeito lógico dos actos executados, não têm, por si, carácter definitivo, visto ser o acto executado que define a situação jurídica respectiva (cf. artigo 15 n. 1, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). II - A cessação de funções de presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, determinada ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 26757, de 8 de Julho de 1963, e tendo em consideração o preceituado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, e n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, enferma do vício de violação de lei. III - O respectivo contrato de provimento está sujeito, em matéria de denúncia e rescisão, ao regime previsto no artigo 3, alíneas c) e e), do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969.
