025304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025304
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Apreciação da prova
Recorrente: Passanha , Vasco
Recorridos: Ucp Vitoria e Nossa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/03 - AC 1 SECÇÃO PROC24093 DE 1986/03/12.
Nr Convencional: JSTA00030285
Nr Documento: SAP19890713025304
Data de Entrada: 08/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa4e122e5b16db5802568fc0037e2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025304.A9
Sumário
So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica questão de facto", a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica. Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, dois acordãos dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a cooperativa do rendimento que a terra abrangida pela decisão produziria e o outro decide não se ter demonstrado que a situação de facto descrita e insuficiente para a viabilidade da exploração agro-pecuaria. Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual. III - Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.