013890 - Supremo Tribunal Administrativo

A responsabilidade por força do art. 16 do CPCI tinha a sua razão de ser numa culpa funcional. O art. único do Dec. - Lei 68/87 de 9 de Fevereiro não tem carácter retroactivo, nem é interpretativo de qualquer disposição anterior, apenas permitindo, após a sua vigência, que os órgãos das sociedades de responsabilidade limitada provem a inexistência de culpa e a sua diligência, quando o património social por insuficiente para o pagamento de créditos fiscais.