041191 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação do perdão concedido pela Lei n. 16/86 so pode ser decidida depois de escolhida e fixada a medida da respectiva pena, pelo que a decisão sobre se deve ou não ser suspensa a execução da pena de prisão tem de ser proferida antes da aplicação do perdão. II - Não e necessario aguardar o decurso do periodo de suspensão da pena para so então aplicar ou não o referido perdão. III - A aplicação do perdão as penas com a execução suspensa não e um acto inutil.