9421205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421205
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção juris tantum, Salário mínimo nacional, Ónus da prova, Petiçao inicial, Ineptidão da petição inicial, Fundamentos, Efeitos, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012656
Nr Documento: RP199501319421205
Indicações Eventuais: CITA SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG71 E A VARELA IN
RLJ ANO122 PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c314b3a9f771a788025686b0066a39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421205.5D
Sumário
A presunção da insuficiência económica consagrada no artigo 20, n.1, alínea c), do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, só pode ser ilidida por prova em contrário para o que não basta o facto de o requerente do apoio judiciário que goza daquela presunção ser dono de um automóvel AUDI-80 que, como emigrante regressado a Portugal, trouxe consigo da Alemanha, e de possuir uma habitação do tipo T-3 sobre cuja aquisição tudo se ignora ; em tal caso a dúvida resolve se contra quem tem o ónus de ilidir a presunção. A petição do apoio judiciário a que faltam os elementos do artigo 23, número 2 daquele Decreto-Lei padece de ineptidão por falta ou grave insuficiência da causa de pedir, visto que às causas do indeferimento liminar consagrados n.2 do artigo 26 daquele mesmo Decreto-Lei devem acrescer as referidas no artigo 474 do Código de Processo Civil; num caso desses, não tendo ocorrido tal indeferimento, não pode haver lugar à produção de provas sobre factos omitidos.