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032595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032595
ACORDAO
Descritores: Concurso interno, Lista de graduação, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Interessado, Autoridade recorrida, Código do procedimento administrativo
Sumário
Em matéria de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final nos termos do art. 39, n. 1, do D.L. n. 437/91, de 8 de Novembro, há que aplicar as normas dos arts. 171 e 172, do Cód. Proc. Adm..