032595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032595
ACORDAO
Descritores: Concurso interno, Lista de graduação, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Interessado, Autoridade recorrida, Código do procedimento administrativo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043951
Nr Documento: SA119950606032595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a9f49fe6f5a372802568fc0039494a
Sumário
Em matéria de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final nos termos do art. 39, n. 1, do D.L. n. 437/91, de 8 de Novembro, há que aplicar as normas dos arts. 171 e 172, do Cód. Proc. Adm..
