Acórdão STA — Director geral de pessoal do ministerio da…

Acórdão

025737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1989
Relator: Payan Martins

Director geral de pessoal do ministerio da educaçãoFasesActo definitivoProfessor do ensino oficialActo confirmativoRecurso hierarquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N1.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.
ETAF84 ART26 N1 E ART55 N1 A.
LPTA85 ART25 N1 ART24 B ART28 ART30 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13935 DE 1983/06/22.
AC STA PROC17059 DE 1983/05/19.
AC STA PROC17003 DE 1986/05/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG452.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE 1987/88 V4 PAG32.

Sumário

I- O despacho do Director Geral do Pessoal do Ministerio da Educação, que decide sobre pedido de concessão de "fases " a docentes, e acto definitivo e executorio, susceptivel desde logo, de impugnação contenciosa.

II- Daqui resulta que o recurso hierarquico interposto para o Secretario de Estado da Administração Escolar e facultativo e consequentemente o acto que o indefere, e meramente confirmativo do proferido pelo Director- -Geral de Pessoal que manteve.

III- Consequentemente o recurso interposto daquele acto do Secretario de Estado e de rejeitar, por ilegalmente interposto.

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