010516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010516
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Saneamento da função publica, Competencia do ministro das finanças, Acto interorganico
Recorrente: Rosa , Antonio
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1977/01/25.
Nr Convencional: JSTA00010897
Nr Documento: SA119780608010516
Data de Entrada: 04/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c963a6ca152ceb802568fc0036da23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010516.A2
Sumário
Em materia de saneamento, os empregados da Caixa Geral de Depositos estão sujeitos a legislação pertinente ao funcionalismo publico e não ao regime do Decreto-Lei n. 52/76, relativo aos empregados do sector nacionalizado da banca e dos seguros. Quanto ao saneamento da função publica, qualquer membro do Governo e incompetente nessa materia, salvo delegação de poderes do Conselho de Ministros (artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 123/75). Assim, o Ministro das Finanças não tem qualquer competencia para praticar actos definitivos e executorios na sequencia de petições a ele dirigidas, invocando-se a situação de saneado por parte de ex-empregado da Caixa Geral de Depositos. O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que se limita, perante aquelas petições, a ouvir a Comissão de Saneamento e Reclassificação para o Sector Bancario e a mandar comunicar a conclusão dessa Comissão a Caixa Geral de Depositos e ao requerente reveste a natureza de acto meramente interorganico, como tal contenciosamente irrecorrivel.