026872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026872
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Regulamento disciplinar dos ctt, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso tutelar necessario, Acto punitivo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Felisberto , Rufino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC26872 - AC 1 SECÇÃO PROC26786.
Nr Convencional: JSTA00031918
Nr Documento: SAP19901023026872
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86833e4f40ff701d802568fc003894f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026872.64
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando, entre dois acordãos ha contradição quanto ao mesmo fundamento de direito, dado serem divergentes as interpretações e aplicações que fazem do disposto nos diplomas legais aplicaveis que no caso são, designadamente, os artigos 56 e 58 do Regulamento Disciplinar dos CTT de 1987. De facto, e tratando-se nos dois casos de actos punitivos submetidos ao mesmo regime legal, ambos da autoria do Conselho de Administração dos CTT, no acordão recorrido considerou-se que o acto daquele orgão era definitivo e executorio, enquanto no segundo se entendeu que o artigo 56 do citado regulamento consagrava o regime do recurso tutelar necessario para as decisões disciplinares punitivas do referido Conselho de Administração.*