Recurso tutelar necessario - Jurisprudência Portuguesa

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, dos quais cabe recurso contencioso para...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - Verifica-se oposição de julgados quando, entre dois acordãos ha contradição quanto ao mesmo fundamento de direito, dado serem divergentes as interpretações e aplicações que fazem do disposto nos...

Ha oposição justificativa de recurso para o pleno da secção (art. 24, alinea g) do ETAF) quando dois acordãos da 1 secção do S.T.A., relativamente a deliberação do Conselho de Administração dos CTT...

Ha oposição justificativa de recurso para o pleno da Secção (art. 24, alinea b), do ETAF) quando dois acordãos da 1 Secção do S.T.A. que, relativamente a deliberação do Conselho de Administração dos...

I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT consagra o regime do recurso tutelar necessario para as decisões disciplinares condenatorias do Conselho de Administração dos CTT. II - Os actos...