041301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe concurso aparente de infracções entre o crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, previsto e punido pelo artigo 243 do Codigo Penal, e o crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 241 do mesmo Codigo, sendo, assim, aquele consumido por este. II - Em caso de concurso aparente de infracções apenas ha lugar a aplicação da pena mais grave.