9050668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050668
Acórdão
Descritores: Transgressão, Loteamento urbano, Transmissão de propriedade, Via pública, Ocupação, Licença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010474
Nr Documento: RP199011289050668
Indicações Eventuais: V M CAETANO IN MANUAL DTO ADM VOLII 9 EDIÇÃO PAG921/923 V PIRES DE LIMA E J ALMEIDA CORREIA IN LIC DE OBRAS ANO1970 PAG148/149 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36b3cbc7458fbd38025686b00666701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050668.C7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050668.3E
Sumário
A deliberação camarária que aprova a operação de loteamento, titulada por alvará, a que será dada imediata publicidade, traduz um acto proveniente de um órgão da Administração, no exercício de um poder público, constitutivo de direitos, deveres ou encargos. Dessa deliberação resulta a afectação ao domínio público das áreas cedidas às autarquias para instalação dos equipamentos destinados a servir os loteamentos urbanos, em que o respectivo alvará formaliza o título constitutivo da afectação da coisa, devidamente caracterizada e delimitada, à utilidade pública. Tal afectação não depende da celebração de escritura que formalize qualquer acordo translativo de propriedade nem carece de deliberação homologatória do auto definitivo de recepção de obras de urbanização; essa afectação corporiza-se logo que concretizadas as condições impostas no alvará, ou seja, no caso de áreas cedidas ou obras impostas, quando criadas ou concluídas.