018068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não importa vicio de incompetencia haver o conselho de oficiais da Policia de Segurança Publica analisado o processo disciplinar e, por acordão, haver proposto a expulsão de um agente ao Sr. Ministro da Administração Interna que a homologou com ele concordando. II - Enferma do vicio de forma gerador de nulidade, a nota de culpa que, sem conter a descrição de factos concretos, acusa o arguido de comportamento menos correcto e haver provocado escandalo.