Quem foi o relator do acórdão 9851509?

O relator foi Pinto Ferreira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9851509?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1999.

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Acórdão TRP (1999) — Execução por quantia certa

9851509 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Ferreira

Data: 22 de fevereiro de 1999

Processo: 9851509

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Assistência hospitalar, Ofendido, Facto punível, Título executivo, Certidão, Dívida, Dispensa, Sentença penal, Agente, Crime

Sumário

I - O estabelecimento hospitalar que prestou assistência médica à pessoa que foi vítima de um crime e lhe indicou a identidade do seu autor, pode desde logo instaurar acção executiva, para cobrar a importância da conta dos serviços prestados, sem necessidade de, previamente, obter decisão judicial que declare quem foi o autor do delito.

Texto

9851509

Tribunal da Relação do Porto•22 de fevereiro de 1999

Metadados do documento

Processo

9851509

Data

22/02/1999

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9851509

DGSI

Data

22/02/1999

Relator

Pinto Ferreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Execução por quantia certa Assistência hospitalar Ofendido Facto punível Título executivo

Nr Convencional

JTRP00025273

Nr Documento

RP199902229851509

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART7 N1 N2.

Sumário

I- O estabelecimento hospitalar que prestou assistência médica à pessoa que foi vítima de um crime e lhe indicou a identidade do seu autor, pode desde logo instaurar acção executiva, para cobrar a importância da conta dos serviços prestados, sem necessidade de, previamente, obter decisão judicial que declare quem foi o autor do delito.