9851509 - Tribunal da Relação do Porto

I- O estabelecimento hospitalar que prestou assistência médica à pessoa que foi vítima de um crime e lhe indicou a identidade do seu autor, pode desde logo instaurar acção executiva, para cobrar a importância da conta dos serviços prestados, sem necessidade de, previamente, obter decisão judicial que declare quem foi o autor do delito.

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