0004443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004443
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Omissão de diligências essenciais, Nulidade, Convalidação, Autoridade administrativa, Julgamento, Despacho normativo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008235
Nr Documento: RL199702050004443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58f176a9a79e12fc802568030004a9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004443.D1
Sumário
Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade. Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade administrativa à arguida, deve considerar-se sanada tal nulidade. Não sofre de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo abstractamente previsto na lei que regulamenta, pois não constitui qualquer acto administrativo modificativo, suspensório, revogatório ou interpretativo da lei anterior.