0004443 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade administrativa à arguida, deve considerar-se sanada tal nulidade. III - Não sofre de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo abstractamente previsto na lei que regulamenta, pois não constitui qualquer acto administrativo modificativo, suspensório, revogatório ou interpretativo da lei anterior.