015374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015374
Acórdão
Descritores: Importação temporaria, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/20.
Nr Convencional: JSTA00007958
Nr Documento: SA119810716015374
Data de Entrada: 10/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dde6328eca05ffa2802568fc00386ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015374.0D
Sumário
Um despacho que indefere um pedido de autorização de importação temporaria com o unico fundamento de a industria nacional, a data do requerimento "estar em condições de produzir material identico a mercadoria em causa", tem de considerar-se insuficientemente fundamentado, na medida em que a lei condiciona a autorização do regime de importação temporaria ao facto de a industria nacional não poder fornecer os materiais em qualidade equivalente, dentro dos prazos previstos e a preços iguais ou inferiores aos do estrangeiro. De resto aquela fundamentação sempre teria de ser considerada como insuficiente por não indicar quais as empresas portuguesas que estavam em condições de fornecer o aludido material.