010529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010529
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Fixação da matéria colectável, Erro, Acta destacável, Impugnação judicial
Recorrente: Cordeiro , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048499
Nr Documento: SA219970219010529
Data de Entrada: 08/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c28dc5b25206301e802568fc00399262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:010529.3F
Sumário
Em sede de liquidação de imposto complementar não existe acto destacável nem relação de prejudicialidade do pressuposto de facto do imposto parcelar - contribuição industrial - relativamente à liquidação do Imposto Complementar já que é a própria lei - arts. 58 do CIC que exclui a impugnação autónoma de qualquer acto pressuposto de fixação da matéria colectável. Nos termos do art. 58 parágrafo único do C.I.C. a reclamação ou impugnação deverá circunscrever-se à liquidação do imposto complementar, não podendo delas conhecer-se na parte em que tenham por fundamento erro na determinação da matéria colectável dos impostos parcelares. A impugnação da fixação da matéria colectável do imposto parcelar - contribuição industrial - não suspende a liquidação do imposto complementar. Mas se a matéria colectável do imposto parcelar for anulada, tal facto importa a anulação do imposto complementar - art. 59 do C.I.C..