0007865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0007865
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Perda de instrumento do crime, Sequestro, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019128
Nr Documento: RL199007100007865
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a71d8730a5f677c802568030002eb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007865.4E
Sumário
"Tendo o Réu, condenado por sequestro que consumou através de uma furgoneta e que vendeu a terceiro (que a registou em seu nome) muito antes do julgamento; e, não se indiciando que tenha havido conluio entre o R. e o terceiro para, através da venda, se evitar eventual perda do veículo; e, não sendo a furgoneta pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, apta a por em perigo a segurança das pessoas (para além dos riscos permitidos inerentes à circulação rodoviária), a moral ou a ordem pública; e, não oferecendo sérios riscos de ser utilizada para o cometimento de novos crimes, não deveria ter sido perdida a favor do Estado, como se decidiu na sentença recorrida - que nessa parte deve ser revogada.