25425A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia do acto recorrido so pode ser concedida se se verificarem cumulativamente os requisitos das alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 do DL n. 267/85. II - Ora, não revela estar preenchido o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 daquele diploma, o requerente que se limita a alegar, de forma abstracta, como "prejuizo de dificil reparação", problemas de indole psiquica graves sem qualquer enunciação de factos que concretizem esses problemas e prejuizos.