047481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047481
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Acto implícito, Juros moratórios, Estado, Isenção, Prescrição, Recurso hierárquico necessário, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056320
Nr Documento: SA120010621047481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d7e3eb4121dfce80256b22004f3e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047481.CF
Sumário
A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão, não representando nenhum acto administrativo. O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta administrativa para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma necessária aos expressamente enunciados. A decisão de pagamento de abonos atrasados devidos não tem implícito a decisão de não pagar juros de mora. Face ao não pagamento espontâneo de tais juros moratórios, era lícito ao funcionário peticionar o seu pagamento, havendo o dever legal de decidir o recurso hierárquico necessário interposto, sob pena de se formar acto tácito de indeferimento contenciosamente recorrível. O DL n° 49168, de 5 de Agosto de 1969, apenas isenta o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento dos juros de mora por dívidas ao Estado, aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais. Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à Administração deve por esta ser feita no acto que decide do pedido. Porque a prescrição não é imediatamente operativa, de tal questão não pode o tribunal tratar mesmo que suscitada na resposta do recurso contencioso.