015164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os servidores do Estado, civis e militares, reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, so tem direito ao vencimento a partir da data da entrada do requerimento a solicitar a reintegração. II - E meramente opinativo e, como tal irrecorrivel o despacho que homologou um parecer da Procuradoria-Geral da Republica no qual se sustenta que o Estado não e civilmente responsavel pelos prejuizos resultantes de actos de perseguição politica.