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019134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019134
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Imposto complementar - secção a, Liquidação adicional, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Aplicação da lei no tempo, Prazo de recurso contencioso
Sumário
Em caso de liquidação adicional de imposto complementar e, por falta de pagamento eventual, convertida a cobrança em virtual, com o respectivo débito ao tesoureiro ocorrido numa data em que já estava em vigor o C.P.T. é de observar o disposto neste Código no tocante à tempestividade da impugnação.