037537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037537
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Regime concretamente mais favoravel, Pronuncia, Forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002293
Nr Documento: SJ198411140375373
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68acd061607d728f802568fc00395405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037537.E9
Sumário
Muito embora o n. 1 do artigo 2 do Codigo Penal disponha que as penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do facto, o n. 4 do mesmo preceito, em concordancia com o principio consagrado no artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica, manda que em caso de concorrencia de dois ou mais sistemas punitivos deve ser aplicado o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. Porem, a opção por um dos diversos regimes punitivos concorrentes so pode ser feita aquando do julgamento, isto e, depois de produzida a prova e ponderando todos os elementos de facto que sejam de considerar não apenas para o seu enquadramento juridico-criminal mas tambem para a graduação da respectiva pena. Emitido em 31 de Janeiro de 1982 um cheque no valor de 412 042 escudos e sessenta centavos, para efeito de pronuncia não interessa saber se o valor do cheque e ou não "consideravelmente elevado", mas tão-so se excede ou não o limite que, na altura, demarcava a medida da pena aplicavel, limite que era de 50 mil escudos (artigo 24 do Decreto n. 13004, na redação dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto), a que correspondia a pena de prisão maior de dois a oito anos, pelo que o reu deve ser acusado e pronunciado em processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal, redacção do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro).