28898A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incumbe a requerente alegar factos que demonstrem a ocorrencia de prejuizos de dificil reparação que possam resultar provavelmente da execução do acto. II - Não existindo um nexo de causalidade entre os prejuizos invocados pela requerente e o despacho recorrido do Secretario Regional da Economia, que concedeu um alvara para a abertura de uma escola de condução, a suspensão de eficacia deste não e de decretar, por não se verificar o requisito previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.*