023093 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve observar-se o disposto no paragrafo 2 do art. 28 do RSTA, quando o advogado signatario da petição não junta a procuração que lhe foi conferida pelo recorrente nem escolhe domicilio na sede do Tribunal, e se desconhece onde tem o seu escritorio. II - A notificação para o pagamento do preparo a que se refere o n. 1 do art. 41 do DL n. 267/85, de 16 de Julho, so tem lugar nos recursos interpostos perante o STA quando o signatario da petição não tiver escritorio na comarca de Lisboa.