Acórdão STA (1982) — Processo de reserva

Acórdão

015269

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Processo de reservaExercicio do direito de reservaLocalização de reservaLegitimidade activaAmbito do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART96 ART97.
CCIV66 ART1022 ART1023.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART24 N5 ART44.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART5 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224 PAG1005.
AC STA DE 1980/05/18 IN AD N225 PAG1019.
AC STA PROC14733 DE 1981/03/19.
AC STA PROC13865 DE 1981/06/11.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1193.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.
MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSODIRECTO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG235-236.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1307.

Sumário

I- Tem legitimidade para interpor recurso de despacho relativo a reserva concedida, a cooperativa que detem posse util do predio rustico abrangido por essa reserva e interveio no respectivo processo administrativo gracioso.

II- E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso.

III- Não pode aferir-se a legalidade de uma decisão por fundamentos que lhe são alheios.

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