010130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010130
Acórdão
Descritores: Ramais de ligação as redes de esgotos, Ramais privativos, Salubridade, Questão de propriedade, Competencia da camara municipal, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Franco , João
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012222
Nr Documento: SA119770217010130
Data de Entrada: 15/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629fcf975742356e802568fc0036f23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010130.1E
Sumário
Os artigos 26, 27 e 28, sobre ramais de ligação, do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estão em perfeita conformidade com o paragrafo unico do artigo 94 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, mantendo a regra do ramal privativo para cada predio e enunciando as derrogações possiveis a essa regra. O acto, que determina um ramal privativo para certo predio, em defesa da salubridade e desde que as condições tecnicas o justifiquem, integra-se nas atribuições e competencia da camara municipal, nada tendo a ver com questões de propriedade privada ou relações de vizinhança (artigos 44, ns. 5 e 49, ns. 2 e 12 do Codigo Administrativo). Desde que se não aleguem factos que configurem manifesto erro, a apreciação dos pressupostos de salubridade e das condições tecnicas que permitam a construção de ramal privativo de ligação a rede de esgotos constitui materia que escapa a fiscalização contenciosa do tribunal, por se tratar de conceitos indeterminados que integram a chamada discricionariedade tecnica.