022202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022202
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Receio razoavel de perseguição, Onus de prova, Fundamentação por remissão
Recorrente: Reis , Carlos
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/07/19.
Nr Convencional: JSTA00029717
Nr Documento: SA119880614022202
Data de Entrada: 31/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc1913a593a0bbd8802568fc0037ae65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022202.7E
Sumário
A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere, nos ns. 1 e 2 do artigo 1, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão do asilo politico. Não podendo dar-se como comprovada uma perseguição ou receio razoavel dela, falecem os fundamentos que poderiam alicerçar a concessão de asilo politico, sendo impertinente um juizo critico, designadamente no plano legislativo, sobre a situação e o regime politico vivido num Estado estrangeiro. Cabe ao recorrente invocar e provar os factos susceptiveis de se enquadrarem nos citados n. 1 e 2 do artigo 1, não podendo o poder inquisitorio que preside a actuação da Administração no processo administrativo, com cobertura no artigo 17, estender-se a diligencias instrutorias que tem a ver com um Estado estrangeiro. Remetendo o acto recorrido para as razões de um parecer, e não se detectando neste insuficiencia, obscuridade ou ambiguidade de tais razões, não se pode falar em vicio de forma, por inobservancia do artigo 1, n. 1, 2 e 3, do Decreto-lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.