015659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 015659
Acórdão
Descritores: Decreto-lei, Existência jurídica, Publicação, Caducidade de autorização legislativa, Matéria fiscal, Sobretaxa de importação, Taxa, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade derivada
Recorrente: Manuel Ribeiro Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00047514
Nr Documento: SA219960703015659
Data de Entrada: 02/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR FISC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c069b370427ed6c4802568fc0039c030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015659.B5
Sumário
Os Decretos-Leis somente têm existência jurídica após promulgação e referenda (arts. 140 e 143 n. 2, da Constituição da República). A data a ter em conta para efeitos de caducidade das autorizações legislativas é a da aprovação dos diplomas em Conselho de Ministros, e não a data da promulgação ou a da referenda. Basta a existência de facto, não sendo necessária a existência jurídica. Antes da revisão constitucional de 1989, que acrescentou o n. 5 do art. 168 da Constituição, as autorizações legislativas concedidas ao Governo na Lei do Orçamento, quando incidissem sobre matéria fiscal, só caducavam no termo do ano económico a que dissessem respeito. O art. 22, al. d), da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, ao conceder ao Governo autorização para rever o regime da sobretaxa, sem mais, carece de sentido, pelo que viola o art. 168, n. 1, da Constituição (versão originária) e o art. 168, n. 2, da Constituição (revisão de 1982), supervenientemente aplicável. A taxa dos impostos é um seu elemento essencial (art. 106, n. 2, da Constituição), pelo que as autorizações legislativas em matéria fiscal devem indicar ao Governo qual é essa taxa. O Decreto-Lei n. 54/83, de 1 de Fevereiro, é organicamente inconstitucional por violação do art. 168, n. 1, al. i), da Constituição e por inconstitucionalidade derivada.