020336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020336
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Acto confirmativo, Arrendamento compulsivo, Rejeição do recurso contencioso, Notificação do acto confirmado
Recorrente: Pres da Cm de Vila Nova de Gaia
Recorridos: Santos , Vitorino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003450
Nr Documento: SA119841129020336
Data de Entrada: 08/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f73350e4f6e2f0c802568fc00382bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020336.AD
Sumário
Pode-se, em recurso interposto da sentença da auditoria, conhecer da irrecorribilidade do acto impugnado, por assumir a natureza de acto confirmativo. E confirmativo do despacho do presidente da camara que, ao abrigo da al. a) do n. 4 do art. 1 do Dec-Lei 198-A/75, de 14-4, determina a celebração de contrato de arrendamento o que, efectuada a avaliação para fixação do montante da respectiva renda, ao abrigo do n. 7 daquele artigo, renova tal determinação. Anteriormente ao que se encontra disposto no n. 2 do artigo 288 da Constituição, a qualificação de acto confirmativo não exigia o conhecimento pelo interessado do acto confirmativo.