007657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação camararia que impos condicionamentos a uma obra de ampliação de um predio situado em rua de reconhecido interesse arquitectonico tem de ser precedida de parecer da respectiva comissão municipal de arte e arqueologia. II - A omissão dessa formalidade essencial integra vicio de forma, afectando, como tal, a validade do acto de deliberação.