012162 - Supremo Tribunal Administrativo

A prova do serviço, exigida pela primeira parte da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, como condição de ingresso no quadro geral de adidos, relativamente a um assalariado dos Serviços Prisionais de Angola, pode ser feita por declaração do ex-director do estabelecimento prisional em que esse assalariado exerceu funções, do governador do distrito em que esse estabelecimento se situava e de ex-funcionarios do mesmo estabelecimento.