001821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 001821
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso para o pleno da secção, Inscrição em tabela para julgamento, Aplicação da lei processual no tempo, Grau de jurisdição
Sumário
Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.