017541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017541
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer, Acto administrativo, Fundamentação, Inexistencia de produção nacional, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS POR DELEGAÇÃO MINISTERIAL DE 1982/01/22.
Nr Convencional: JSTA00003241
Nr Documento: SA119841011017541
Data de Entrada: 24/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d265c67a5a2681c2802568fc00382970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017541.EF
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o acto que indeferiu o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação com fundamento, expresso em pareceres e informações de que se apropriou, em não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação. Não existe violação de lei, por erro nos pressupostos, quando o acto de indeferimento de pedido de isenção ou redução de direitos aduaneiros assenta na inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional na importação de mercadoria em causa, aferido com base em outros indices ou factores que não os enunciados, em termos exemplificativos, no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3. Gozando o acto administrativo da presunção da sua legalidade,recaia sobre o recorrente o onus de ilidir essa presunção, comprovando que não ocorre o pressuposto invocado.