0012889 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0012889
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Despacho, Consumação, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Notificação, Inquérito, Constituição de arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028057
Nr Documento: RL200005040012889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86a9813275a9015f80256a7f00352f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012889.46
Sumário
O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se no momento em que é proferido despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final. A notificação do arguido para comparência ou interrogatório, no inquérito, sendo acto determinado pelo MP, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, na vigência do CP de 1982, versão inicial. A constituição como arguido, por crime eventualmente praticado antes de 01/10/95, após esta data não interrompe a prescrição, por aplicação da alínea a) do nº1, do artigo 121, co CP de 1995, se instaurado o procedimento criminal na vigência do CPP de 1987.