014066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 014066
ACORDAO
Descritores: Direcção geral do equipamento regional e urbano, Direcção geral dos serviços de urbanização, Primeiro provimento, Integração em novo quadro, Integração em nova categoria
Sumário
O primeiro preenchimento dos lugares do pessoal referido nas alineas b), c) e d) do n. 1 do artigo 38 do Dec-Lei n. 189/79, de 22 de Junho, não podera ter lugar em categoria e classes superiores aquelas que competiam aos funcionarios do Quadro da Extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com o mesmo ou mais tempo de serviço prestado ao Estado na categoria, como resulta do n. 4 do citado preceito legal.
