039308 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelos artigos 299 e 300, n. 2, alinea b), e n. 3, do Codigo Penal, o funcionario de um banco nacionalizado que se aproprie ilegitimamente de bens moveis pertencentes a tal instituição. II - Os bancos comerciais são empresas publicas que pertencem ao sector publico do Estado, que os administra indirectamente atraves de orgãos proprios.

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