011557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011557
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Isenção de sobretaxa de importação, Falta de fundamentação, Fundamentação vaga, Fundamentação de facto
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/31.
Nr Convencional: JSTA00009971
Nr Documento: SA119790517011557
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f952d0a94a8ccce8802568fc00388c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011557.B2
Sumário
O despacho que indefere pedido de isenção de sobretaxa de importação formulado ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75 tem de ser fundamentado, por força das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a opinar no sentido do indeferimento do pedido, sem esclarecer concretamente os motivos da decisão. A fundamentação do acto, quando exigida legalmente, tem de ter caracter concreto, não podendo resumir-se a referencias vagas e genericas que constituam, designadamente, simples alusões aos pressupostos ou aos requisitos previstos na lei ou reprodução desses mesmos pressupostos ou requisitos.