034910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034910
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Estatuto disciplinar, Inconstitucionalidade formal, Associação sindical, Participação, Audiência prévia, Audição de organismo corporativo, Lei habilitante, Crime de difamação, Qualificação jurídica dos factos, Princípio da proporcionalidade, Aposentação compulsiva, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040572
Nr Documento: SA119941027034910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdcd238500784ffe802568fc00390919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034910.83
Sumário
Visando o art. 56 - 2 - a) da Constituição (CR), que confere às associações sindicais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, estimular a participação democrática, propiciadora de mais aperfeiçoada e consensual legislação, é desnecessária tal audição sempre que ela mais não significasse que o cumprimento de um ritual. Não se justificaria por isso no caso da Lei 10/83 de 13-8, face a generalidade da norma que autorizou o Governo a legislar em matéria de regime disciplinar da função pública. Também não foi violado o art. 168 - 2 da CR, uma vez que a Lei 10/83 define o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. No recurso contencioso de decisão punitiva em processo disciplinar o Juiz tem que examinar a verificação e qualificação dos factos e ver se a última está correcta. No art. 26 - 2 - a) do ED (D.L. 24/84 de 16-1) não está prevista a difamação, porque aí se prevêem factos ofensivos "cara a cara", o que não ocorre com aquele crime (art. 164 - 1 do C. Penal). Podem no entanto outros factos graves, não tipificados no artigo, justificar as penas aí previstas. Assim, a pena de aposentação compulsiva poderá ser aplicada desde que se verifique o condicionalismo previsto no n. 5 e ainda o previsto nos ns. 1 e 2 ou 3, tendo o n. 1 que verificar-se sempre. A aplicação de penas tão severas deve ser rodeada das maiores cautelas, particularmente quando os factos não estão tipificados. Não se enquadra na previsão desse artigo a afirmação de um fiel de armazém de uma câmara, que simultâneamente dirigia no concelho um partido da oposição, sustentando contra o presidente da Câmara acesa luta política, proferida no armazém da Câmara, perante dois autarcas de uma aldeia do concelho, de que o tubo que ora lhes entregava para reparação de canalizações não prestava porque o presidente "deve receber percentagem" da respectiva fábrica, sendo certo que entretanto no processo crime o ofendido aceitou as explicações do arguido.