029037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029037
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033744
Nr Documento: SA119920204029037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae651fcb6ccfa95802568fc0037fa59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029037.6A
Sumário
Não tendo o recurso hierarquico necessario sido interposto no prazo de um mes a contar da notificação do respectivo acto, na ausencia de outro prazo previsto na Lei - alinea a), do artigo 34 da LPTA - o mesmo firma-se na ordem juridica como caso resolvido ou decidido, tornando-se, por isso, definitivo. O acto proferido relativamente ao recurso hierarquico extemporaneo, no mesmo sentido e com fundamento nas mesmas razões de facto e de direito, e meramente confirmativo, visto nada ter inovado na ordem juridica. O recurso contencioso do acto referido em II deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.