016415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização legislativa conferida pelo art. 37 da Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 habilitou o Governo a emitir diploma legislativo que definisse, de modo global, o regime juridico das receitas dos organismos de coordenação economica, incluida, portanto, a criação das proprias taxas. II - De acordo com tal orientação, não e inconstitucional o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9.