Quando foi proferido o acórdão 0051328?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Direito de propriedade, Indemnização

Acórdão

0051328

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 2000
Relator: Fonseca Ramos

Agravo

Direito de propriedadeIndemnizaçãoAcção de condenaçãoCâmara municipalCompetência materialTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG68.
AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114.
AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.

Sumário

I- A competência do tribunal, em razão da matéria, determina-se pelo pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos que invoca.

II- Para conhecer da violação do direito de propriedade do autor e da por ele alegada responsabilidade indemnizatória da Câmara Municipal ré, é competente o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal Administrativo de Círculo.

Texto integral não disponível

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