027276 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A observancia do principio da legalidade pressupõe a vigencia da lei. II - Não se pode decretar a nulidade da deliberação camararia por violar lei que não vigorava ainda quando foi tomada. III - E de conhecimento oficioso do tribunal os vicios que geram a inexistencia ou nulidade do acto administrativo, mesmo que alegado "ex novo" nas alegações do recurso jurisdicional. IV - A nomeação de 5 ajudantes de motorista como cantoneiros de limpeza representa uma reconversão de funções e não uma alteração de quadro ou a criação de nova categoria de pessoal.