028781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028781
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Legitimidade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Pingas , Antonio e Outro
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1980/08/21.
Nr Convencional: JSTA00029876
Nr Documento: SA119901127028781
Data de Entrada: 04/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f49ef5d25de8a09e802568fc0038936bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028781.3B
Sumário
Tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão de eficacia, de harmonia com o que se dispõe no art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, na redacção da Lei 46/90, de 22 de Agosto, aqueles a quem o Instituto de Reorganização Agraria entregou parcelas de terra expropriadas ou nacionalizadas, para exploração, nos termos do art. 13 do DL 406-A/75, de 29 de Julho. São de dificil reparação, porque imprevisiveis na sua globalidade e insusceptiveis de avaliação pecuniaria, os prejuizos que advem aos requerentes da suspensão por ficarem privados de todo o patrimonio fundiario que exploram, abrangendo uma area de 209 ha, por terem de vender a destempo um rebanho de 50 ovelhas e por terem de se desfazer de maquinas e alfaias agricolas.