085803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085803
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Paternidade biológica, Exame sanguíneo, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025699
Nr Documento: SJ199411080858031
Indicações Eventuais: G OLIVEIRA LEI E LABORATÓRIO BFDC VOLII PÁG817. A VARELA RLJ ANO117 PÁG55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e41709b222e81cfe802568fc003ae14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085803.B9
Sumário
Constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos, a Relação podia alterar, como alterou essas respostas - artigo 712, n. 1, alínea a) do Código Civil, sendo a matéria de facto a fixada pela Relação - artigo 729, n. 2 do mesmo Código. Assim, ficou provado que, durante o período legal da concepção do investigante, a mãe deste e o Réu mativeram um com o outro relações de cópula completa de que resultou a gravidez daquela, tendo dessa gravidez nascido o investigante. Face à evolução e ao desenvolvimento de meios cientificos que permitem atribuir um muito alto grau de probabilidade de paternidade, na doutrina e na jurisprudência formou-se uma corrente no sentido de que o Assento de 21 de Junho de 1983 deve ser interpretado restritivamente, não se encontrando a procedência da acção necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações de sexo entre a mãe do investigante e o investigado no período legal da concepção.