086982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086982
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública, Omissão, Expropriação, Nacionalização, Indemnização, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034849
Nr Documento: SJ199711110869821
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM VOL I 10ED PAG44. P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I 1987 PAG510-511.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f71a3d004fabbfc802568fc003baf02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:086982.1C
Sumário
Quando se equaciona um acto de gestão pública pensa-se em primeiro lugar numa actuação da Administração, com vista à realização dos fins de interesse público postos por lei a seu cargo; no entanto, a omissão da prática desses actos não deixa de se enquadrar numa relação jurídica administrativa, quer por violar os direitos dos particulares que por lesar os seus interesses. Assim, não tendo ainda o Estado fixado e atribuído a indemnização pretendida pela expropriada decorrente da expropriação do prédio de que a Autora era rendeira, verifica-se por parte do ente público um incumprimento das suas obrigações, constituindo-se assim no dever de adoptar o comportamento conforme a lei. Deste modo, porque não se verifica nenhum dos casos de exclusão da competência dos tribunais administrativos, previstos no artigo 4 do DL 129/84, de 27 de Abril, a competência para conhecer do incumprimento por parte do Estado na fixação e atribuição da justa indemnização pretendida pela Autora, em virtude da nacionalização dos seus bens, pertence aos tribunais administrativos.