041270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041270
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Recrutamento, Princípio da igualdade, Princípio da igualdade de armas, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046094
Nr Documento: SA119970227041270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f99ca6b24af61668802568fc0039656cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041270.70
Sumário
O princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CR estabelece a proibição do arbítrio e disciplina toda a actividade pública no seu relacionamento com os cidadãos. A justaposição das soluções jurídicas é, no entanto, imposta pela similitude das situações de facto. É em razão das tarefas para as quais em concreto a Administração pretende seleccionar pessoal, que se impõe uma determinada escolha dos pressupostos relacionados com as aptidões e qualidades dos candidatos. Os factores de ponderação da aptidão dos candidatos podem ser diversos consoante a categoria funcional a que se destina o recrutamento sem que tal diversidade se traduza na violação do aludido princípio da igualdade.